Descrição
LEI ORGÂNICANICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHES ASSEGURAM OS ARTIGOS 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA MESMA CARTA MAGNA.