Informações da lei municipal
Data: 27/04/2021
Número: 707
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.


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