Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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