Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GERIR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.