Informações da lei municipal
Data: 07/08/2015
Número: 590
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INCLUI PARAGRAFOS AOS ARTIGOS PRIMEIRO DAS LEIS N° 20/1989 E N° 321/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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