Informações da lei municipal
Data: 08/05/2015
Número: 578
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI N DEG 237/1999 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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