Informações da lei municipal
Data: 30/08/2013
Número: 541
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI N° 237/1999 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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