Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 543 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, ALTEROU A LEI N°408/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DE BANABUIÚ/CE.