Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CRIADO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGLAMENTADA PELO DECRETO N° 6.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MFE DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS