Informações da lei municipal
Data: 07/05/2010
Número: 462
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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