Informações da lei municipal
Data: 14/05/2010
Número: 467
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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