Descrição
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ AS NORMAS DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.