Descrição
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ ESTADO DO CEARÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CONSUNÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.