Informações da lei municipal
Data: 10/08/2007
Número: 399
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PONTER EXECUTIVO MUNCIPAL CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS ESPECIFICOS QUE NOTE SE DECLAREM, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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