Informações da lei municipal
Data: 22/01/1994
Número: 143
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR N 77 DE 13 DE JULHO DE 1.993, MEDIANTE CONFISSÃO DE DIVIDA.


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