Informações da lei municipal
Data: 22/06/1994
Número: 155
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 004/89 SUPRIME O INCISO 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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