Informações da lei municipal
Data: 10/08/1994
Número: 156
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
QUE MODIFICA O INCISO III DA CLASSE RESIDENCIAL DO ARTIGO N° 5° DA LEI N° 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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