Descrição
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 3° INCISO VIII, BEM COMO ART. 8º, TODOS DA LEI 238 DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.