Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. CONVÊNIO E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.