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Autor: MESA DIRETORA
Data: 31/03/2023
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Resumo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º005/2023. DISPÕE SOBRE: "ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº24 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO DR. BENEDITO GONÇALVES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".


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