Resumo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº008/2023. DISPÕE SOBRE: "O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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