Resumo
REGULAMENTA O ART.161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E DEMAIS SITUAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ /PROCON-CMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.