Resumo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE INDICAÇÃO N°007/2023 - DISPÕE SOBRE: "TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EXCLUSIVO PARA PACIENTES MENTAIS OU COM ALGUMA DEFICIÊNCIA."
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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