Resumo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°012/2023 - DISPÕE SOBRE: A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.