Resumo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE LEI DO EXECULTIVO N°015/2023. DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA E EQUIPARA O SUBSIDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO AO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA AO NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO OS CARGOS RELATIVOS AO SETOR DE COMUNICAÇÃO E INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.