Resumo
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/08/2017 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária do 59ª (Quinquagésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 4 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissimo Gilson Fernandes da Silva |
Presidente |
Banabuiú |
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