Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. IO, ART. 3O
INCISO VIII, BEM COMO ART. 8O, TODOS DA LEI 238
DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/03/2018 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária do 59ª (Quinquagésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2018 à 31/12/2018) de 2 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTISSIMO GILSON FERNANDES DA SILVA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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