REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0067/2019

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO FILHO DE OLIVEIRA RÉGO
Data: 14/06/2019
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Resumo
SOLICITANDO DA MESMA O CUMPRIMENTO DE LEI 11.738/2008 OU MAIS CONHECIDA COMO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A LEI PREVÊ, ENTRE OUTROS DIREITOS, ATIVIDADES NA RAZÃO DE 1/3 EXTRACLASSE NA JORNADA DE TRABALHO. NO QUAL UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO. SENDO QUE O PROFESSOR QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIAS, TEM DE FICAR PELO MENOS 13 HORAS EM ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/06/2019 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 59ª (Quinquagésima Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/07/2019) de 14 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  APROVADO(A)   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTISSIMO FRANCISCO HERMES NOBRE

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

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