Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTE Á DISSEMENAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/05/2020 | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTISSIMO THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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